Identificação do beneficiário final no CNPJ torna-se obrigatória

Por Carolina Rosa

Todos aqueles inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), tanto brasileiros quanto estrangeiros, precisam informar à Receita Federal seus beneficiários finais, ou seja, toda a sua cadeia de sócios, até chegar nas pessoas físicas que possuam mais de 25% do capital ou influenciem na sua administração. É o que estabeleceu a Instrução Normativa 1.634/2016, alterada pela IN 1.684/2016.

Dessa regra, fazem parte as pessoas jurídicas registradas no CNPJ antes de 1º de julho de 2017, as quais precisam informar seus beneficiários finais no mesmo momento em que procederem alguma outra alteração cadastral no CNPJ ou até 31 dezembro de 2018.

Se a empresa for inscrita no CNPJ a partir de julho de 2017, é obrigada a informar o beneficiário final à Receita Federal no prazo de 90 dias a contar da data de inscrição, prazo prorrogável por mais 90 dias.

A normativa surgiu em 2016, mas somente no dia 23 de outubro de 2017 foi publicado pela Coordenação Geral de Registros de Cadastros da Receita Federal do Brasil (Cocad) o Ato Declaratório 9, que traz os procedimentos para informar beneficiários finais no sistema Coletor Nacional.

Principais entidades obrigadas a informar:

• sociedades brasileiras de formato jurídico Ltda. ou S/A que tenham como sócio outra pessoa jurídica, nacional ou estrangeira;
• entidades estrangeiras que sejam titulares de direitos sobre: imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e contas correntes bancárias no Brasil;
• entidades estrangeiras que detenham participações societárias constituídas fora do mercado de capitais ou que realizem: arrendamento mercantil externo (leasing), afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples; ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras.

Não há necessidade de prestar a informação, caso a entidade nacional esteja obrigada a informar os seus beneficiários finais, mas não possua ninguém que se enquadre nesse conceito, conforme definido pelo art. 8º da IN RFB 1.634/2016.

Principais entidades não obrigadas a informar:

• pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública de todos os acionistas considerados relevantes e não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado;
• entidades sem fins lucrativos que não atuem como administradoras fiduciárias e que não estejam constituídas em jurisdições com tributação favorecida ou submetidas a regime fiscal privilegiado, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente;
• organismos multilaterais, bancos centrais, entidades governamentais ou ligadas a fundos soberanos;
• entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares, desde que reguladas e fiscalizadas por autoridade governamental competente no País ou em seu país de origem;
• fundos de investimento nacionais regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), desde que seja informado à RFB, na e-Financeira, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o CNPJ dos cotistas de cada fundo por eles administrado.

Caso a entidade não se enquadre nas exceções à identificação do beneficiário final, mas possua em sua cadeia de participação societária entidade que se enquadre, deve informar a cadeia de participação.

A introdução dessa mudança no cadastro CNPJ, que representa mais transparência perante a Receita Federal nas informações de estrutura societária, vem causando muitos debates desde que foi anunciada. São inúmeras as empresas brasileiras que possuem uma estrutura societária complexa, com uma rede composta de diversos sócios, muitos deles pessoas jurídicas com sede no exterior, e trazer essa informação à Receita Federal pode ser difícil, sendo ainda outro desafio mantê-la atualizada.

Por outro lado, a medida visa a dificultar ainda mais a ocultação de sócios através de operações societárias complexas que dificultam a fiscalização tributária.

As empresas que não declararem seus beneficiários finais, na forma e prazo estabelecidos, podem ter sua inscrição no CNPJ suspensa, ficando impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos.

Carolina Rosa, é graduanda em Administração, trabalha na Dutra Gestão Empresarial e desempenha  atividades para empresas de diferentes segmentos que adotam o Método da Dutra Consultores.

Este artigo reflete as opiniões do autor e não deve ser interpretado como opinião da B3 ou como recomendação de investimento. A B3 não se responsabiliza nem pode ser responsabilizada pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência de seu uso para qualquer finalidade.
2018-02-14T16:11:15+00:00 14/02/2018|Artigo em foco|