Regulamentação para manutenção de quotas em tesouraria

Por Helena Galarza Rosa

Desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a questão envolvendo a aquisição de quotas para manutenção em tesouraria, por sociedades limitadas, tem sido discutida.

Isso porque, o artigo 8º do decreto 3.708/19 autorizava, de forma expressa, que as quotas das sociedades limitadas fossem adquiridas pela própria sociedade, enquanto mantidas em tesouraria. Tal operação não conferia à sociedade o direito a participar dos lucros e de votar nas deliberações sociais. Igualmente, não dava direito à sociedade de participar dos aumentos de capital por novas subscrições em dinheiro. Destaca-se ainda que, para realização da aquisição de quotas próprias, o decreto 3.708/19 determinava que as quotas da sociedade deveriam estar devidamente integralizadas, a aquisição deveria ser feita com fundos disponíveis, não poderia resultar em diminuição do capital social e a operação deveria ser aprovada em deliberação unânime dos quotistas.

O Código Civil de 2002, contudo, ao revogar o Decreto 3.708 de 1919, foi absolutamente omisso em relação à possibilidade de aquisição das próprias quotas pela sociedade limitada. Diante desse silêncio, surgiram inúmeras discussões acerca da possibilidade de as sociedades
limitadas manterem suas quotas em tesouraria.

A grande maioria da doutrina manteve o entendimento de que a aquisição de quotas para manutenção em tesouraria era operação absolutamente lícita para as sociedades limitadas em geral e em especial para aquelas que forem regidas pelas sociedades por ações, em razão do fato de que este negócio jurídico é plenamente admitido pelo ordenamento jurídico, por força do art. 30 da Lei n 6.404/76. Nesse sentido, Alfredo de Assis Gonçalves Neto1 dispôs: A alienação à sociedade é uma alienação ao conjunto de sócios. E se não há norma proibitiva expressa, não há motivo para interpretação restritiva. A Lei das S.A. contempla expressamente a possibilidade de a companhia adquirir suas próprias ações, com as condicionantes do artigo 30. Essa norma pode ser perfeitamente aplicada à sociedade limitada, mesmo que não haja opção no contrato social pela regência subsidiária daquela lei.

Na contramão do entendimento doutrinário, em 2003, o extinto DNRC – Departamento Nacional de Registro do Comércio, ao aprovar a Instrução Normativa nº 98, de 23 de dezembro de 2003, asseverou no item 3.2.10.1 do Manual dos Atos de Registros Mercantil da Sociedade Limitada que a aquisição de quotas pela própria sociedade não estava autorizada pelo novo Código Civil, razão pela qual diversas Juntas Comerciais passaram a não permitir registros neste sentido.

Passados quase quinze anos da entrada em vigor do Código Civil, enfim o entendimento majoritário da doutrina prevaleceu e, no último mês de maio, entrou em vigor a Instrução Normativa 38/2017 do DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração, regulamentando a manutenção de quotas em tesouraria pelas sociedades limitadas, salientando-se que o contrato social deverá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima, conforme art. 1053, parágrafo único do Código Civil.

Vislumbramos que as disposições da nova Instrução Normativa 38/2017 são bastante positivas e aproximam muito as sociedades limitadas e sociedades anônimas, já que além das quotas em tesouraria, do DREI estabeleceu que as sociedades limitadas poderão adotar alguns institutos típicos das sociedades anônimas, tais como, a emissão de quotas preferenciais, a constituição de Conselho de Administração e Conselho Fiscal, este último já admitido expressamente no Código Civil.

1 Gonçalves Neto, Alfredo de Assis. Empresa Individual de responsabilidade limitada e Sociedade de Pessoas/Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Erasmo Valadão e Novaes França; coordenação Modesto Carvalhosa – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. P.458.

Helena Galarza Rosa, Especialista em direito civil e direito societário, com atuação nas áreas de consultivo e contencioso. Seu trabalho envolve a estruturação, revisão dos termos e implementação de operações de fusão e aquisição, representação e atuação em processos que envolvem questões societárias, bem como participação em due diligence. Tem experiência nos setores de geração de energia elétrica, indústria farmacêutica, biotecnologia, alimentos, varejo e construção civil.

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2017-11-09T17:59:10+00:00 31/10/2017|Artigo em foco|