O investidor-anjo e as alternativas de estruturação legal para o aporte de investimentos em empresas startups

Rafael Falcetta Corrêa e Lucas Martins Dias 

O Brasil, embora suas inúmeras dificuldades sociais e econômicas e, talvez, até mesmo em razão de tais obstáculos, demostra significativo crescimento no que diz respeito a taxas de empreendedorismo. No ano passado, por exemplo, segundo informações obtidas junto a estudos realizados pelo SEBRAE [1], a taxa de empreendedorismo no País, entre pessoas de 18 a 64 anos, foi de 39,3%, o maior índice dos últimos 14 anos, e quase o dobro dos 20,9% registrados no ano de 2002.

Este cenário, aliado as inúmeras necessidades de infraestrutura, por sua vez, acabam propiciando um fértil terreno para novos negócios estruturados no território nacional e/ou por intermédio de empresas ou investidores estrangeiros.

Ademais, percebe-se que, mesmo em momentos de severa crise como o atual, o Brasil, devido a sua representatividade continental, não deixará de ocupar um lugar estratégico para toda e qualquer empresa com intenção de prover escala mundial em seu respectivo mercado de atuação.

Este cenário econômico acima citado, acrescidos de um natural incremento das formas de investimento que, por sua vez, passaram a ter melhores condições de realização a partir da estabilização monetária e a paulatina abertura de mercado iniciada nos anos 90, incentivou o Brasil a buscar mecanismos formais para aporte de investimentos. O desenvolvimento de tais mecanismos deu-se, especialmente, a partir do advento de instrumentos jurídicos que propiciaram melhores condições e acessibilidade das empresas a um universo de capital financeiro menos custoso e mais colaborativo.

Nessa linha, destacam-se as regulações dos fundos de investimento, mais especificamente, a Instrução 391 da Comissão de Valores Mobiliários que, por sua vez, regulou os Fundos de Investimentos em Participação (“FIP’s”) que contribuiu para a solidificação das estruturas de investimento e, consequentemente, aprimorou a relação entre investidores e empreendedores.

Outro mecanismo de suma relevância a respeito do comportamento do mercado de investimentos privados, amplamente observado e difundido nos últimos anos, fica a cargo dos aportes de recursos realizados por investidores denominados “anjo”.

Entende-se como investidor-anjo a pessoa física e/ou jurídica, em geral bem-sucedida em termos financeiros ou, até mesmo, um fundo de investimentos que, por sua vez, decide aportar recursos em empresas startups. O aporte de tais recursos não se resume, apenas, ao capital financeiro, mas também, ao apoio intelectual ao empreendedor com suas experiências, conhecimento e, até mesmo, disponibilizando consultorias ou equipes de trabalho para melhora da implementação de métodos de gestão profissionalizada da empresa.

A figura do investidor-anjo, embora já esteja presente no mercado nacional há algum tempo, foi legalmente introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a partir da publicação da Lei Complementar nº 155 (“LC 155”) de 27 de outubro de 2016 que, por sua vez, alterou a redação da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, no qual, ambas, tratam sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A LC 155, embora publicada ao final de 2016, entrou em vigor somente no corrente ano, no que diz respeito ao artigo 61, o qual versa sobre a relação da empresa com o investidor-anjo. Esta premissa legal visa disciplinar a forma de tributação, assim como a criação de um novo formato de relação dos direitos e deveres entre empreendedor e investidor, no que diz respeito às micro e pequenas empresas, a partir do advento do denominado “Contrato de Participação” celebrado entre as partes.

Vale frisar que, a edição da referida LC 155, surge para incentivar e trazer maior segurança aos investimentos aportados em um segmento de empresas com alto potencial de retorno, mas também, de perdas. Apenas a título ilustrativo, conforme estudo intitulado “Causas da mortalidade de startups brasileiras: O que fazer para aumentar as chances de sobrevivência no mercado?” desenvolvido pela Fundação Dom Cabral (2012, p. 9), 25% das empresas startups encerram suas atividades antes de completar o primeiro exercício social e, em torno de 50%, antes de completar um período de 04 anos do início de suas atividades econômicas.

Em relação às dificuldades descritas acima, o art. 61 da LC 155, a partir do advento do Contrato de Participação, cria uma interessante opção para um maior controle das relações entre empreendedor e investidor-anjo. Neste formato jurídico ora criado, por exemplo, vislumbram-se vantagens a ambas as partes que, até então, não existiam.

Vale citar, no que tange as vantagens do Contrato de Participação, por exemplo, a manutenção com o empreendedor da autonomia das decisões gerenciais, enquanto mantiver a relação jurídica entre empresa e investidor sob a configuração do Contrato de Participação, visto que o investidor-anjo não terá participação na gerência da sociedade e nem direito a voto nas Reuniões de Sócios e/ou Assembleias Gerais.

Ademais, o aporte de recursos sob o formato do Contrato de Participação, por não caracterizar a geração de receitas e/ou o ingresso imediato de novo sócio no negócio, permite ao empreendedor e a empresa investida uma maior chance de manter o seu enquadramento tributário antes do investimento.

Em contrapartida, o investidor-anjo não será responsável por quaisquer dívidas contraídas pela sociedade investida, mesmo em caso de recuperação judicial.

Ainda, poderá o investidor receber a sua remuneração como retorno do investimento realizado, denominado na LC 155 de “titularidade do aporte financeiro”, após o prazo mínimo de 02 anos do aporte e, limitado, ao prazo de 05 anos, totalizando um período máximo de 07 anos da relação.

Frisa-se, também, que a remuneração do investidor-anjo não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) dos lucros acumulados e auferidos pela sociedade no período remuneratório estabelecido no Contrato de Participação entre as partes, bem como o somatório de tais remunerações não poderá ultrapassar o valor aportado devidamente corrigido.

Dito isto, é compreensível a seguinte questão: Diante das limitações financeiras impostas pelo Contrato de Participação ao investidor-anjo em relação às formas de sua remuneração, quais seriam os potenciais e reais ganhos financeiros atrativos ao investidor-anjo?

Analisando as limitações financeiras para o retorno dos aportes do investidor-anjo, de fato, parece-nos que tais restrições não corroboram para um desenvolvimento mais acentuado desse veículo de incentivo ao empreendedorismo.

Contudo, há outras fontes/alternativas de significativa relevância para a remuneração do investidor-anjo. Este, por exemplo, poderá optar por transferir a terceiros, onerosamente e com ágio, a titularidade do aporte financeiro realizado, desde que ocorra com consentimento dos sócios da empresa startup.  Ademais, a LC 155 não fixa um prazo mínimo para que a transferência da titularidade ocorra, aumentando a probabilidade de viabilização desta alternativa de retorno financeiro.

Além da hipótese supracitada, o investidor-anjo possui o direito de resgatar o seu investimento depois de decorrido o prazo de 02 anos da assinatura do Contrato de Participação ou em prazo superior caso estabelecido no referido contrato. Nestes casos, o “resgate do investimento” ocorrerá conforme as prerrogativas de pagamento dos haveres prevista no art. 1.031 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ou seja, pagos à vista, no prazo de 90 (noventa) dias após a comunicação entre as partes, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário.

Outro importante benefício auferido ao investidor-anjo pelo texto legal é o direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital em caso de oferta de compra das quotas sociais da empresa investida. Nesse caso, o investidor-anjo teria direito aos mesmos termos e condições ofertados aos sócios regulares assemelhando, tal direito, a cláusula caracterizada como tag along prevista pelo art. 254-A da Lei nº 6404/76 (Sociedades Anônimas).

Por último e, talvez, a mais interessante das alternativas atribuídas ao investidor-anjo é a concessão do direito de preferência de aquisição das quotas sociais existentes da empresa investida em caso de oferta de compra da startup.

Nesses casos, por exemplo, entendemos que será passível para o investidor-anjo decidir, em casos de empreendimentos com bom potencial de retorno, adquirir as quotas sociais existentes da sociedade e, a partir disto, tornar-se sócio para, no futuro e sob outras condições de negociação, apurar representativo ganho de capital sobre a venda das, então, suas quotas sociais da empresa adquirida.

A possibilidade de conversibilidade do investimento em ingresso no quadro societário prevista no Contrato de Participação assemelha-se as habituais previsões dos contratos de mútuo conversíveis em participação social. No entanto, os instrumentos de investimento ora citados possuem suas distinções, tais como, o Contrato de Participação vale-se das limitações e vantagens que o texto legal proporciona para investidor e empreendedor, enquanto que, o Contrato de Mútuo, embora não contenha algumas vantagens previstas pela LC 155, não possui as limitações de aporte apenas as micro e pequenas empresas.

Importante ressaltar que, a legislação brasileira e a liberdade para a formatação dos contratos de mútuo, também amplamente utilizado por investidores-anjo para aporte de investimentos em empresas, estrutura-se de forma muito similar a legislação norte-americana, onde tais práticas de investimento são habituais e muito mais significativas.

Nos Estados Unidos, ilustrativamente, somente no primeiro semestre de 2015, os investidores-anjos investiram mais de 10 (dez) bilhões de dólares em aproximadamente 29.500 (vinte e nove mil e quinhentas) empresas startups, propiciando a criação de, aproximadamente, 84.000 (oitenta e quatro mil) postos de trabalho[2].

O Congresso Americano, em 2012, atento à representativa importância de tais linhas de aporte de recursos, promulgou a Jumpstart Our Business Startups Act[3] (“JOBS Act”), ou seja, nova legislação que alterou as regulamentações de investimentos até então vigentes nos Estados Unidos. Esta legislação visa acelerar e incentivar o desenvolvimento de tais empresas startups no País.

Analisando o modelo norte-americano relacionado aos veículos de captação de recursos financeiros junto a investidores-anjo, destacam-se as denominadas convertible debt notes, que, por sua vez, são equivalentes aos contratos de mútuo conversíveis em participação social utilizado no Brasil.

Contudo, há algumas importantes e decisivas diferenças entre o instrumento aplicado nos Estados Unidos e em nosso País. Estas distinções, a nosso ver, uma vez analisadas e adotadas sob o prisma da realidade de mercado brasileira, potencialmente, poderiam resultar numa maior propagação de tais investimentos, senão vejamos:

  • O investidor-anjo, além do direito de preferência para aquisição das quotas em caso de venda da empresa a terceiros, será considerado preferencial credor em caso de eventual falência;

(ii) Caso a empresa receba ofertas de alienação ou avaliação de sua participação social, o investidor-anjo poderá, automaticamente, ter convertido seu crédito sobre a empresa em participação social, tornando-se sócio da empresa.

A partir das informações acima extraídas, percebe-se que, a LC 155 e a JOBS Act detêm o mesmo e salutar objetivo de propiciar alternativas ao investimento privado como propulsor do empreendedorismo, geração de renda, emprego e desenvolvimento social.

De nossa parte, embora a salutar adoção da LC 155, apontamos que alguns ajustes na sua redação, como àqueles extraídos e comparados da legislação norte-americana, poderiam propiciar resultados mais efetivos para investidor-anjo e empreendedor.

Independentemente disso, inegável que a LC 155 se trata de um avanço significativo ao universo do empreendedorismo nacional, o qual deve permanecer em constante discussão a fim de seguir o seu desenvolvimento permanente.

 

[1] Empreendedorismo no Brasil: 2015 \ Coordenação de Simara Maria de Souza Silveira Greco; Autor: Mariano de Matos Macedo – Curitiba: IBQP, 2014.
[2] Jeffrey Sohl, “The Angel Investor Market in Q1Q2 2015: Modest Changes in Deals and Dollars”, Center for Venture Research, January 15, 2016., disponível em: https://paulcollege.unh.edu/sites/paulcollege.unh.edu/files/webform/Q1Q2%202015%20Analysis%20Report%20FINAL.pdf
[3] Jumpstart Our Business Startups Act. Disponível em: https://www.gpo.gov/fdsys/pkg/BILLS-112hr3606enr/pdf/BILLS-112hr3606enr.pdf

 

Lucas Martins Dias é Advogado sócio do escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados, responsável pela área de Direito Societário, Contratos e Mercado de Capitais na Região Sul do País (2010). Docência e outros: Coordenador acadêmico do curso de Planejamento Societário e Sucessório para Empresas Familiares do Instituto Nacional de Estudos Jurídicos Empresariais – INEJE; Professor de cursos de especialização em direito empresarial na Universidade do Vale dos Sinos (UNISINOS), Instituto Nacional de Estudos Jurídicos Empresariais – INEJE e Centro Universitário Ritter dos Reis (UNIRITTER); Professor do curso de especialização em governança corporativa da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio Grande do Sul (PUCRS); Professor de Direito Societário no curso de graduação do Centro Universitário Ritter dos Reis Laureate International Universities (2010); Professor sob contratação extraordinária, da Faculdade de Administração e Economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, lecionando a disciplina de “Instituições de Direito Privado e Legislação Comercial” (2006); Membro da 2ª. Turma da Comissão de Sociedade de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Sul, especializada em sociedades de advogados (2011) e Articulista do Livro “Tributação da Saúde” publicado em 2013 pela Editora Altai, SP, além de outros artigos na área de Direito Societário.

Rafael Falcetta Corrêa é estudante do 7º semestre do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) e estagiário no Escritório Cabanellos Schuh Advogados Associados na área de direito societário. 

Este artigo reflete as opiniões do autor e não deve ser interpretado como opinião da BM&FBOVESPA ou como recomendação de investimento. A BM&FBOVESPA não se responsabiliza nem pode ser responsabilizada pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência de seu uso para qualquer finalidade.
2017-03-09T18:46:05+00:00 09/03/2017|Artigo em foco|