Diferença entre Ltda, S.A. fechada e S.A. aberta

Por Marília Vitola,  marilia@willigevitolaadvogados.com.br

Hoje, trataremos sobre alguns aspectos que diferenciam as sociedades limitadas, sociedades anônimas de capital fechado e sociedades anônimas de capital aberto.

É importante mencionar desde o início que a sociedade limitada é um tipo societário mais simples no sentido de dispensar diversas formalidades impostas às sociedades anônimas. Isso faz com que a constituição de uma limitada seja também menos complexa – o que não significa dizer, absolutamente, que será sempre mais vantajosa.

A sociedade limitada é o tipo societário mais comumente utilizado no Brasil – o que é justificado pela maior agilidade em sua constituição, aliada à segurança da limitação de responsabilidade de cada sócio à respectiva participação no capital social.

Nesse tipo de sociedade, a participação dos sócios, ou seja, os atributos e competências individuais desses, são fundamentais à realização da finalidade social perseguida. Em razão disso, diz-se que a limitada é uma sociedade de pessoas, pois as características subjetivas do sócio (aptidões, personalidade, etc.) são mais importantes para o sucesso da atividade empresarial do que a contribuição material que este entrega para a sociedade.

Importante destacar que as pessoas envolvidas na sociedade limitada podem ser físicas ou jurídicas, desde que haja um vínculo de afeição que se traduz na união de esforços para a realização de uma finalidade comum.

A participação dos sócios se dá por meio de quotas, as quais, depois de integralizadas, representarão o limite da responsabilidade de cada um. Ou seja, após a transferência dos bens ou valores correspondentes a essas quotas de capital para o patrimônio efetivo da sociedade, o sócio fará jus à limitação de responsabilidade e seu patrimônio pessoal estará protegido frente a eventuais dívidas da empresa.

Evidentemente existem algumas exceções a essa limitação de responsabilidade sobre as quais não caberia discorrer neste momento, mas, em linhas gerais, esse é um dos principais destaques que, inclusive, deve ser agregado ao nome da sociedade (a sigla LTDA).

A forma de constituição da sociedade limitada é o contrato social. Nele estarão previstas as diretrizes, a participação de cada sócio, o capital, etc.

Logo, em razão de todas as características já expostas, pode-se concluir que os sócios – por serem os detentores do capital e das competências necessárias à obtenção da finalidade social, interferem diretamente nas decisões da sociedade. Em termos estruturais tem-se que as sociedades limitadas contam com um desenho administrativo mais simples.

Por fim, a administração da sociedade pode ser exercida pelos sócios ou por um administrador contratado para esta função – que poderá representar a sociedade nos atos e assuntos diários da empresa, ressalvados aqueles em que a lei ou o contrato social exigem a deliberação dos sócios.

Por outro lado, nas Sociedades Anônimas encontraremos situações bastante diversas. Ocorre que as Companhias – como comumente são chamadas as S/As – fazem parte das sociedades ditas “de capital” – e não de pessoas, como as limitadas.

Significa dizer que o fator mais importante nessas sociedades não é a individualidade dos sócios. Trata-se, ao contrário das sociedades limitadas, de uma “reunião de capitais” e, sendo assim, as características pessoais dos detentores desse capital e suas relações são irrelevantes para o funcionamento da Companhia.

Diferentemente da sociedade limitada, na S/A o ato constitutivo não é o contrato social, mas o Estatuto Social. Na S/A, o capital é fracionado não em quotas, mas em ações e, em decorrência disso, seus detentores são denominados acionistas.

A responsabilidade dos acionistas nas S/As será limitada ao preço de emissão das ações subscritas e/ou adquiridas, não respondendo estes perante terceiros pelas obrigações assumidas pela Companhia.

Logo, verifica-se que também nesse tipo societário há a limitação da responsabilidade e, pode-se dizer, é ainda mais protetiva ao acionista do que a limitada é ao quotista. Isso porque nessa última, enquanto não integralizado o capital total da sociedade, os sócios responderão solidariamente por eventuais dívidas.

Outra característica importante das sociedades anônimas e que é muito distante da realidade das limitadas é a possibilidade de livre cessão das ações por parte do seu detentor, o acionista. Isso é possível pois, sendo desimportante a pessoalidade, o capital pode circular livremente, uma vez que as características de “x” ou “y” acionistas não interferem no andamento da Companhia.

No mesmo sentido, se tratando de uma sociedade tipicamente de capital, sempre objetivará a obtenção de lucros, os quais serão distribuídos entre os acionistas.

Em termos estruturais, as sociedades anônimas mostram-se muitíssimo mais sofisticadas do que as sociedades limitadas. Isso porque possuem uma estrutura fixa determinada e que comporta os seguintes órgãos societários, sobre os quais brevemente comentaremos:

– Assembleia Geral: É o órgão deliberativo máximo e, portanto, o mais importante dentro da S/A. Pode tratar de qualquer assunto dentro da Companhia.

– Conselho de Administração: Também é um órgão deliberativo, mas que tem a função de agilizar o processo decisório no interior da Companhia. Pode deliberar sobre qualquer matéria, exceto aquelas da competência privativa da Assembleia Geral.

– Diretoria: É o órgão executivo da Companhia.

– Conselho Fiscal: É o órgão de assessoramento da Assembleia Geral na apreciação das contas dos administradores e na votação das demonstrações financeiras. É um órgão obrigatório, mas que poderá funcionar somente quando solicitado.

Além de tudo, devemos citar que existem dois tipos de sociedades anônimas: as companhias abertas e as companhias fechadas. Tal diferenciação é feita com base na forma como a sociedade negocia seus valores mobiliários.

Nas S/As de capital fechado, os recursos são provenientes do investimento dos próprios acionistas. Da mesma forma, eventual negociação de ativos será realizada apenas entre as partes interessadas.

Em geral, companhias fechadas contam com o capital mais concentrado, ou seja, menor número de acionistas e maior concentração de ações em cada titularidade. Nesse ponto, pode-se dizer que as S/As fechadas muitas vezes assemelham-se às sociedades limitadas no que diz respeito à proximidade entre os sócios.

As Companhias abertas, por sua vez, são aquelas que estão autorizadas a negociar seus valores mobiliários (ações, debêntures, comercial papers, partes beneficiárias e bônus de subscrição) no mercado de valores mobiliários (bolsa de valores ou mercado de balcão).

Note-se que as Companhias abertas contam com a possibilidade de captar recursos junto ao mercado de capitais e, sendo assim, podem alcançar maior quantidade de investidores e, consequentemente, investimentos de maiores.

Importante destacar que para tornar-se uma companhia aberta, a sociedade anônima necessita de prévia autorização governamental, a qual será obtida por meio do seu registro e lançamento de seus valores na Comissão de Valores Mobiliários – CVM, que é o órgão que regula e controla o mercado.

A possibilidade de negociação no mercado de valores mobiliários traz maior liquidez às ações da companhia, uma vez que serão acessíveis a um número muito superior de pessoas.

Ademais, a atuação da CVM e a sua forte fiscalização trazem transparência às negociações e facilitam a verificação das informações necessárias por parte do interessado, já que são públicas e obrigatórias – ao passo que nas companhias fechadas, eventuais negociações passarão necessariamente pelo levantamento de tais informações, procedimentos contábeis e avaliações de ativos.

Daí aparece outra característica das S/As abertas, o fato de oferecerem uma maior pulverização do capital – que significa um maior número de acionistas com menor concentração de ações por titularidade.

Feitas as considerações acima, destacamos que esse breve apanhado de ideias buscou trazer uma visão geral desses três formatos de sociedade e suas principais características sem, absolutamente, pretender esgotar o tema, restando muito ainda por ser dito.

O que é fundamental frisar, isso sim, é que adoção de qualquer tipo societário dependerá sempre de uma análise detalhada das necessidades e objetivos da sociedade.

 

 Marília Vítola é advogada Sócia no Willig & Vitola Advogados, especializanda em Direito Empresarial pela PUCRS e Direito Ambiental Nacional e Internacional pela UFRGS.

Este artigo reflete as opiniões do autor e não deve ser interpretado como opinião da BM&FBOVESPA ou como recomendação de investimento. A BM&FBOVESPA não se responsabiliza nem pode ser responsabilizada pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência de seu uso para qualquer finalidade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2017-02-13T19:13:33+00:00 13/02/2017|Artigo em foco|